A fórmula "Estado de direito" sugere que entre o comando de quem exerce a soberania e a norma subsista uma estreita relação. Se quisermos dar à expressão "Estado de direito" um significado forte, impressivo, convém pensar numa relação empenhada entre o direito e o poder soberano: uma relação em consequência da qual a vontade soberana encontra limites não só formais mas substanciais.
O "Estado de direito" é um Estado submetido ao direito: um poder submetido à lei. E a lei e o direito não podem ser formas vazias de conteúdo ou um conjunto regulamentar de interesses contingentes de que hoje nos servimos e amanhã se deitam fora como quaisquer lenços de papel. O direito condensa, em si, valores, expectativas, visões socialmente partilhadas num determinado contexto histórico.
O poder judicial independente, num "Estado de direito", não é uma benesse do poder executivo ou do poder legislativo aos "governados". É uma exigência dos cidadãos em democracia.
Um poder judicial independente constitui uma garantia de que a lei e o direito não são meras formulações abstractas e de que nem uma nem outro são instrumentos ao serviço dos mais fortes.
Um poder judicial independente, mais do que garantir quea lei é igual para todos, tem de garantir que todos são iguais perante a lei.
In Correio da Manhã online
Por: Orlando Afonso, Juiz Conselheiro
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