Miguel Relvas pede ao Governo contenção nas “nomeações e gastos da despesa pública”.
Miguel Relvas aproveitou uma declaração de reacção ao discurso hoje efectuado por José Sócrates para criticar o decreto-lei publicado quarta-feira em Diário da República.
O secretário-geral do PSD anunciou que o partido vai pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei que foi publicado em Diário da República na quarta-feira e que eleva o valor dos contratos que podem ser adjudicados pelo Estado sem concurso público.
Num momento em que se pedem sacrifícios aos portugueses, este tipo de comportamento é “inaceitável”, disse Relvas, pedindo ao Governo mais “transparência, rigor e muito cuidado” na despesa.
Miguel Relvas lembrou que, com a nova lei, os ministros passam a poder adjudicar sem concurso público, contratos no valor de até 5,6 milhões de euros. Antes o limite era de 3,75 milhões de euros.
O decreto-lei que o PSD quer agora ver “clarificado”, já foi publicado em diário da república na quarta-feira, como na altura noticiou o Negócios (ver notícia em anexo). A justificação dada pelo Governo para esta actualização - a primeira desde 1999 - é a evolução da inflação.
A reacção do PSD surge no dia em que o “Diário de Notícias” faz manchete com o tema, revelando o que muda face à anterior lei. Segundo o jornal, o valor dos contratos que os directores-gerais podem adjudicar sobe de 100 para 750 mil euros, o dos presidentes de câmara sobem de 150 mil para 900 mil euros e o do primeiro-ministro avança de 7,5 para 11,3 milhões de euros.
Relvas deixou também outro recado: “a um governo exige-se contenção nas nomeações e gastos da despesa pública”.
De acordo com a lei, os decretos-leis podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de dez Deputados, nos trinta dias subsequentes à publicação em Diário da República.
Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de autorização legislativa, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.
In Negócios online
27 Março 2011 | 19:12
Nuno Carregueiro - nc@negocios.pt
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